Uma conta só para todos os sistemas Lummi.

1. Objeto do Contrato e Licença de Software

O presente instrumento regula o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível de programas de computador em nuvem no modelo SaaS (Software as a Service) fornecidos pela LUMMI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.819.342/0001-40, abrangendo as plataformas da família Lummi (LummiPonto, LummiApp, LummiCel, LummiGestão e a Central de Contas), incluindo infraestrutura de hospedagem em nuvem, armazenamento de dados e suporte técnico operacional.

2. Adesão, Aceite Eletrônico e Auditoria

A adesão a este contrato aperfeiçoa-se mediante a manifestação inequívoca de vontade através da confirmação eletrônica no ato de cadastro na Central Lummi ou no uso das plataformas. Para fins de auditoria, validade jurídica e conformidade probatória, a plataforma registra e armazena a versão contratual, a data, a hora e o endereço IP de onde partiu o aceite eletrônico.

3. Período de Avaliação Gratuita (Trial)

A Lummi pode disponibilizar períodos de teste gratuito para que o Cliente avalie as funcionalidades das ferramentas:

• Sem surpresas ou cobrança prévia: Durante o período de teste não há exigência de dados de cartão de crédito nem faturamento compulsório.
• Encerramento do teste: Ao expirar o período promocional sem contratação formal de um plano, o acesso operacional será suspenso com preservação temporária dos dados para posterior ativação ou exportação.

4. Planos, Faturamento e Renovação Recorrente

Os serviços são fornecidos mediante assinaturas periódicas (mensais, semestrais ou anuais), de acordo com o plano e limites contratados (colaboradores ativos, empresas vinculadas, emissões e módulos):

• Formas de pagamento: As cobranças são efetuadas por PIX, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário conforme definido na Central de Faturamento Lummi.
• Renovação Automática: A assinatura renova-se automaticamente no ciclo contratado até que o cancelamento seja formalizado pelo Cliente.
• Inadimplência: Em caso de atraso superior à tolerância contratual, os acessos poderão ser temporariamente suspensos até a devida regularização financeira.

5. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A Lummi adota infraestrutura em nuvem de alta confiabilidade e redundância, com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excetuando-se:

• Manutenções preventivas ou corretivas programadas e avisadas com antecedência;
• Indisponibilidade de redes de telecomunicações e operadoras de internet de terceiros;
• Fatos imprevisíveis decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Ponto Eletrônico

A privacidade e a proteção de dados são prioridades fundamentais e atendem integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Papéis das partes: O Cliente atua como Controlador dos dados inseridos (de seus colaboradores e parceiros), sendo titular da base legal. A Lummi atua como Operadora, processando as informações estritamente para a execução deste contrato.
• Segurança: Aplicação de criptografia ponta a ponta em trânsito (TLS) e em repouso, políticas restritas de controle de acesso e backups automáticos.
• Conformidade Portaria MTP nº 671/2021: Nos serviços de ponto eletrônico (LummiPonto), as marcações e a biometria facial são tratadas com integridade, imutabilidade e rastreabilidade, em total conformidade com a legislação trabalhista brasileira.

7. Obrigações e Responsabilidade das Partes

O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de login e pelo cumprimento das leis fiscais e trabalhistas relativas ao seu negócio. A Lummi responde pela integridade do software, disponibilidade dos servidores e suporte técnico nos canais oficiais.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos, documentações e designs de interface pertencem de forma exclusiva à LUMMI TECNOLOGIA LTDA, sendo expressamente vedada qualquer engenharia reversa, sublicenciamento ou cópia não autorizada.

9. Cancelamento e Exportação de Dados

O Cliente possui autonomia total para solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da Central de Contas Lummi, sem incidência de multas para modalidades mensais. Antes do encerramento da conta, é assegurado ao Cliente o direito de exportar seus relatórios e arquivos cadastrados.

10. Legislação Aplicável e Foro

O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da Lummi, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.